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Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.

Competência. Justiça Federal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Isto não devia ser um Texto Jurídico

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

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Acusado de homicídio em briga de bar é condenado a 8 anos de reclusão

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